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Procuradoria ajuiza ação contra concessão indiscriminada de certificados de filantropia
Folha Online - 02 de dezembro de 2008 às 20:34 hs.
da Folha Online
O MPF-DF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal ajuizou hoje uma ação civil pública contra a aplicação dos artigos da MP (medida provisória) 446, que garantiriam a concessão indiscriminada de Cebas (certificados de entidade beneficente de assistência social). Essa MP causou polêmica depois do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) devolvê-la ao Executivo com a justificativa de que ela não atende aos requisitos de urgência e relevância.
Na ação, a Procuradoria...
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