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Britto debate com Fenafisco lei do Ceará que reestruturou carreira
OAB - 19 de novembro de 2009 às 17:39 hs.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (19) o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão, que saiu em defesa da Lei no 13.778, de 6 de junho de 2006. Segundo a entidade, a lei do Estado do Ceará fez uma reestruturação positiva da categoria do Fisco e das administrações tributárias. Artigos da referida lei estão sendo contestados pela Procuradoria-Geral da República por meio de Ação Direta de...
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